CONTRATO DE OFERTA PÚBLICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Utilização dos cookies
Utilizamos cookies essenciais para garantir o correto funcionamento do nosso site.
Também gostaríamos de utilizar cookies analíticos que nos ajudam a melhorar, medindo a forma como utiliza o site. Estes cookies só serão configurados se aceitar.
Para obter mais informações sobre os cookies que utilizamos, consulte a nossa política de privacidade (Política de Privacidade).
Pode recusar todos os cookies, o que não afetará o funcionamento do site.

CONTRATO DE OFERTA PÚBLICA
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS



(A versão do Acordo em vigor a partir de 1 de fevereiro de 2023)

O presente documento constitui uma proposta oficial (oferta pública) para celebrar um contrato de prestação de serviços (a seguir designado por "Contrato") nos termos e condições a seguir indicados, através do qual os serviços são prestados a um número indefinido de pessoas por G Bar Lisbon, um PROPRIETÁRIO ÚNICO (a seguir designado por "Contratante"), devidamente registado em conformidade com as leis de Portugal.

1. TERMOS E DEFINIÇÕES

1.1. Os termos a seguir indicados serão utilizados no presente Acordo e nas relações originais ou associadas das Partes:

  • 1.1.1. Por aceitação entende-se uma ação juridicamente significativa que resulta na aceitação total e incondicional pelo Cliente dos termos e condições do Contrato de Oferta Pública sem modificações.
  • 1.1.2. Cliente: um indivíduo com capacidade civil plena que solicitou ao Contratante, de acordo com o procedimento estabelecido no presente Contrato, a obtenção dos Serviços.
  • 1.1.3. Por aplicação móvel entende-se o software da G×Bar para telemóveis que pode ser descarregado da AppStore e que permite ao Cliente consultar a lista dos locais de prestação dos Serviços, conhecer os Serviços do Prestador disponíveis, o seu preço, marcar uma hora para a prestação dos Serviços, ou receber outras informações relacionadas com os Serviços, etc. Os dados indicados na Aplicação Móvel são a fonte oficial de informação aos Clientes sobre o Prestador e os Serviços.
  • 1.1.4. Por Serviços entende-se os serviços de salões de beleza prestados pelo Prestador de Serviços, na forma e nos termos e condições especificados no presente Contrato. A lista completa dos Serviços que podem ser prestados pelo Prestador de Serviços é determinada de acordo com os dados da lista de preços do Prestador de Serviços, que se encontra afixada no local de prestação dos Serviços, bem como no Sítio Web do Prestador de Serviços e na Aplicação Móvel.
  • 1.1.5. Contrato de Oferta Pública ou Contrato significa uma transação que rege a relação entre o Fornecedor e o Cliente relativamente à prestação dos Serviços, cujo texto e termos são publicados no Website do Fornecedor e estão disponíveis para revisão a pedido do Cliente no local de prestação dos Serviços;
  • 1.1.6. Por "Sítio do Prestador" entende-se uma página na Internet, no endereço https://gbar.pt, onde o Cliente pode consultar a lista dos locais de prestação dos Serviços, informar-se sobre os Serviços do Prestador disponíveis, o seu preço, marcar uma reunião para a prestação dos Serviços, ou receber outras informações relacionadas com os Serviços, etc. Os dados publicados no Website do Prestador são a fonte oficial de informação aos Clientes sobre o Prestador e os Serviços;
  • 1.1.7. Partes significa uma designação comum utilizada no Contrato para designar o Cliente e o Fornecedor.

1.2. Os títulos do presente Acordo são apenas para conveniência e não afectam a interpretação das disposições do Acordo.

2. OBJETO DO ACORDO

2.1. O presente contrato é um contrato público (a seguir designado por "contrato") na aceção do artigo 633.º do Código Civil da Ucrânia, que se considera celebrado entre o contratante, por um lado, e o cliente, por outro, após a aceitação do presente contrato pelo cliente.

2.2. De acordo com o procedimento e nos termos e condições estabelecidos no presente Contrato, o Prestador de Serviços presta-lhe os Serviços e o Cliente aceita e paga os Serviços prestados aos preços do Prestador de Serviços. A informação sobre os preços dos Serviços será publicada no Website e na Aplicação Móvel do Fornecedor e estará disponível para consulta, de acordo com a lista de preços do Fornecedor, diretamente no local de prestação dos Serviços.

2.3. Os Serviços são prestados com base no presente Contrato. Uma ação que constitua o consentimento para cumprir os termos e condições do presente Contrato será a Aceitação do Cliente.

2.4. O Contrato é considerado aceite pelo Cliente se este der o seu consentimento aos termos e condições do presente Contrato ao utilizar o Site do Contratante, a Aplicação Móvel ou ao solicitar a prestação dos Serviços por telefone/meios de comunicação eletrónica ou diretamente no local de prestação dos Serviços. A aceitação também pode ser expressa sob a forma de outras acções realizadas pelo Cliente com vista à receção dos Serviços.

2.5. O Acordo é celebrado pelas Partes sem assinatura de um exemplar escrito. Os Clientes não podem propor os seus próprios termos e condições do Contrato. Os termos e condições do Contrato são equivalentes para todos os clientes do Contratante.

2.6. O contrato celebrado pelo cliente através da aceitação é juridicamente vinculativo e equivale ao contrato assinado pelas partes. Após a Aceitação, considera-se que o Cliente leu e deu o seu consentimento aos termos e condições do Contrato sem objeções.

2.7. O Cliente pode solicitar os Serviços de uma das seguintes formas:

  • a) a pedido feito diretamente no local de prestação dos serviços;
  • b) ao registar-se para a prestação dos Serviços por telefone ou por comunicação eletrónica (incluindo através dos mensageiros);
  • c) marcando uma reunião para a prestação dos Serviços através do sítio Web do Contratante;
  • d) marcando uma visita para a prestação dos Serviços através da Aplicação Móvel;

2.8. Os Serviços devem ser prestados pelo Contratante nos endereços especificados no sítio Web do Contratante/aplicação móvel (o local de prestação dos Serviços).

3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. O Cliente pode:

  • 3.1.1. Receber os Serviços na medida e nos termos e condições previstos no Contrato.
  • 3.1.2. Receber informações necessárias e fiáveis sobre o Contratante, bem como sobre as atividades do Contratante e o âmbito dos Serviços prestados pelo Contratante.
  • 3.1.3. Receber assistência (aconselhamento) dos especialistas do Adjudicatário relativamente aos Serviços, aquando da utilização dos Serviços.
  • 3.1.4. Notificar o Contratante sobre desejos, sugestões ou comentários sobre as atividades do Contratante e os Serviços prestados ao abrigo do presente contrato.
  • 3.1.5. Solicitar informações adicionais sobre os Serviços, contactando o Adjudicatário através dos meios de comunicação indicados no Website do Vendedor ou diretamente os representantes do Adjudicatário. Ao solicitar ao Fornecedor a prestação dos Serviços, o Cliente reconhece que o Fornecedor forneceu todas as informações necessárias para o Cliente selecionar um determinado Serviço.

3.2. O Cliente deverá:

  • 3.2.1. Aceitar o presente Contrato aquando do pedido de prestação de serviços ao Fornecedor.
  • 3.2.2. Cumprir rigorosamente os requisitos do Contrato.
  • 3.2.3. Aceitar e pagar os Serviços prestados pelo Adjudicatário na forma e nos termos e condições especificados no Contrato.

3.3. O contratante pode

  • 3.3.1. Exigir que o Cliente cumpra os termos e condições do presente Contrato.
  • 3.3.2. Receber do Cliente o pagamento atempado e integral dos Serviços prestados.
  • 3.3.3. Recusar-se unilateralmente a cumprir o presente Contrato ou suspender o seu cumprimento, se for razoável presumir que a prestação dos Serviços pode causar danos ao Cliente ou outras consequências adversas para o Cliente ou para terceiros, o que não será considerado um incumprimento do presente Contrato por culpa do Contratante. Neste caso, o Cliente será reembolsado do custo dos Serviços não prestados em caso de pagamento antecipado do seu custo pelo Cliente.
  • 3.3.4. estabelecer e cancelar vários descontos, promoções de marketing ou benefícios e lançar programas de desconto ou fidelidade relacionados aos Serviços, etc., a critério exclusivo do Contratante.
  • 3.3.5. solicitar informações ao Cliente que sejam necessárias para o cumprimento do Contrato, com o objetivo de uma prestação eficiente dos Serviços.
  • 3.3.6. Recusar-se a prestar os Serviços ao Cliente, em caso de deteção de violação pelo Cliente dos termos e condições do presente Contrato.

3.4. O contratante deverá:

  • 3.4.1. Proporcionar ao Cliente a oportunidade de receber os Serviços em conformidade com o presente Contrato.
  • 3.4.2. Fornecer ao Cliente a possibilidade de receber informações sobre a prestação dos Serviços.
  • 3.4.3. Informar o Cliente sobre todas as promoções, descontos, alterações aos termos e condições do Contrato, alterações ao horário de funcionamento do Prestador, lançamento ou cancelamento de programas de fidelização, etc., publicando essas informações no Website do Prestador e/ou na Aplicação Móvel, e/ou no local de prestação dos Serviços.
  • 3.4.5. Em caso de violação das regras de prestação dos Serviços pelo Cliente e/ou dos termos e condições do presente Contrato, tomar todas as medidas razoáveis para pôr termo a essa violação.
  • 3.4.6. Aceitar para consideração propostas escritas do Cliente para melhorar a qualidade dos Serviços.

3.5. A lista dos direitos e obrigações das Partes prevista na presente secção do Acordo não são exaustivos. As Partes têm igualmente outros direitos e obrigações previstos no presente Acordo e na legislação aplicável.

4. CUSTO DOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO

4.1. O custo dos Serviços prestados pelo Adjudicatário ao abrigo do presente Contrato será determinado de acordo com a Lista de Preços do Adjudicatário, que se encontra disponível no local de prestação dos Serviços, bem como no sítio Web do Adjudicatário e na Aplicação Móvel.

4.2. O pagamento de 100% do custo dos Serviços será efectuado imediatamente após a sua prestação no local de prestação dos Serviços. Por acordo das Partes, é possível o pré-pagamento total ou parcial dos serviços encomendados.

4.3. Todas as liquidações ao abrigo do presente contrato serão efectuadas, sem ser em numerário, através de transferência de fundos para a conta bancária do contratante, utilizando terminais de pagamento POS, ou em numerário.

5. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1. Em caso de incumprimento das obrigações contratuais, as Partes serão responsabilizadas em conformidade com a legislação aplicável.

5.2. As Partes não serão responsabilizadas por qualquer incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo, se tal incumprimento não lhes for imputável. Uma Parte será considerada inocente se provar que tomou todas as medidas razoáveis para cumprir corretamente o Contrato. O Fornecedor não será considerado responsável se os defeitos dos Serviços prestados forem causados pelo incumprimento das instruções orais e/ou escritas do Fornecedor e dos seus empregados fornecidas ao Cliente durante a prestação dos Serviços.

5.3. As Partes não serão mutuamente responsáveis por danos indirectos (incluindo lucros cessantes) causados pelo incumprimento/cumprimento incorreto dos termos e condições do presente Acordo.

5.4. O Contratante não será responsabilizado se o incumprimento se dever a razões de força maior. Por circunstâncias de força maior entende-se incêndios, terramotos, outros fenómenos naturais, catástrofes naturais, acções de terceiros, acções militares, adoção de actos legislativos e outras circunstâncias fora do controlo razoável do Adjudicatário que impossibilitem o cumprimento das obrigações do Adjudicatário nos termos do presente Contrato de forma atempada, completa e adequada.

5.5. O Adjudicatário não será responsabilizado em caso de acções/omissões de terceiros (proprietários do edifício em que os serviços são prestados, representantes de fornecedores de serviços públicos, etc.), em resultado das quais o Adjudicatário não cumpra as suas obrigações nos termos do presente contrato.

5.6. O Adjudicatário não será responsabilizado por quaisquer danos causados à saúde ou aos bens do Cliente devido a acções de terceiros ou a acções/omissões do Cliente.

5.7. Em caso de danos materiais, deterioração ou perda de bens por culpa do cliente, este deverá reembolsar o contratante pelo custo dos danos.

5.8. O cliente zela pela segurança dos seus objectos pessoais durante a prestação dos serviços. O Adjudicatário não é responsável pela segurança dos objectos pessoais do Cliente durante a prestação dos Serviços.

5.9. O Adjudicatário é responsável pelas qualificações dos seus trabalhadores, pela sua formação profissional e qualificação adequadas, bem como pelos seus actos/omissões no exercício das suas funções laborais.

6. DURAÇÃO DO ACORDO E RESCISÃO

6.1. O presente Contrato é público, produz efeitos a partir da sua aceitação pelo Cliente e mantém-se em vigor até ao seu cumprimento integral ou até à sua retirada pelo Contratante, de acordo com o procedimento previsto no ponto 6.3. do Contrato.

6.2. O presente Contrato será comunicado publicamente a todos os Clientes através de afixação (publicação) no Website do Contratante.

6.3. O Contratante reserva-se o direito de alterar os termos e condições do Contrato e/ou de rescindir o Contrato em qualquer altura, segundo o seu critério exclusivo. Em caso de alterações ao Contrato, as mesmas entrarão em vigor a partir do momento em que o aviso correspondente for publicado no Sítio Web do Adjudicatário. Ao solicitar ao Adjudicatário a prestação dos Serviços ou ao aceitar o presente Acordo, na sua versão actualizada, o Cliente dá o seu consentimento a tais alterações e aceita cumprir os termos e condições do Acordo, na sua versão actualizada. Em caso de rescisão do Contrato pelo Adjudicatário durante a sua vigência, o Contrato considera-se rescindido com a sua rescisão, salvo acordo em contrário do Adjudicatário.

6.4. A cessação do presente Acordo não isenta as Partes do cumprimento das suas obrigações assumidas durante o período de vigência do Acordo.

7. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

7.1. Todos os litígios, controvérsias ou diferenças que resultem ou estejam relacionados com a prestação dos Serviços pelo Adjudicatário, ou com a aceitação, cumprimento e/ou violação das disposições do presente contrato serão resolvidos pelas Partes através de negociações.

7.2. No caso de não se chegar a um acordo através de negociações, o Cliente reserva-se o direito de apresentar reclamações, que serão consideradas pelo Adjudicatário dentro de um prazo razoável, a fim de resolver litígios, controvérsias ou diferenças num processo de pré-julgamento.

7.3. No caso de não se chegar a um acordo entre as Partes através de negociações e na impossibilidade de resolução no âmbito de um processo de pré-julgamento, todos os litígios, controvérsias ou diferenças serão resolvidos em tribunal, de acordo com as regras de processo judicial aplicáveis.

7.4. Todas as relações jurídicas decorrentes ou relacionadas com o presente Acordo, incluindo as relacionadas com a sua validade, conclusão, cumprimento, alteração ou cessação, a interpretação dos seus termos e a determinação das consequências da sua invalidade ou violação são regidas pelo presente Acordo e pelas disposições pertinentes da legislação em vigor na Ucrânia, bem como pelas melhores práticas comerciais aplicáveis a essas relações jurídicas, com base nos princípios da boa fé, da razoabilidade e da equidade.

8. CONFIDENCIALIDADE E PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

8.1. No processo de execução do Contrato, o Contratante terá o direito de solicitar ao Cliente o consentimento para a recolha e tratamento dos dados pessoais do Cliente. O Contratante não recolherá e processará os dados pessoais do Cliente sem obter o consentimento do Cliente.
A base legal para a recolha e processamento dos dados pessoais do Cliente é o cumprimento dos requisitos do parágrafo a) da Parte 1 do Artigo 6 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU GDPR).

8.2. As seguintes categorias de dados pessoais podem ser recolhidas e processadas pelo Contratante, sujeitas à obtenção do consentimento do Cliente para a recolha e processamento de dados pessoais:

  • - Apelido e nome próprio do Cliente;
  • - Número de telefone do Cliente;
  • - e-mail de contacto do Cliente;
  • - Identificadores electrónicos recolhidos quando o Cliente utiliza o Site ou a Aplicação Móvel do Contratante (cookies).

8.3. O Contratante recolhe os dados pessoais do Cliente para atingir um ou mais dos seguintes objectivos (a finalidade do tratamento de dados pessoais):

  • 8.3.1 Recolha e tratamento de dados pessoais para garantir a reserva antecipada da hora da visita do Cliente para receber o Serviço e informar o Cliente sobre a hora da marcação;
  • 8.3.2 Recolha e tratamento de dados pessoais para assegurar a possibilidade de realização de inquéritos aos Clientes sobre a qualidade dos Serviços prestados após a prestação dos Serviços;
  • 8.3.3 Recolha e tratamento de dados pessoais do Cliente para fins publicitários, para informar o Cliente sobre os novos Serviços do Contratante, as ofertas de preços especiais do Contratante e para fornecer outras informações publicitárias sobre os Serviços;
  • 8.3.4 Recolha e tratamento de dados pessoais técnicos do Cliente (cookies) para assegurar o bom funcionamento do site do Contratante;
  • 8.3.5 Recolha e tratamento dos dados pessoais técnicos (cookies) do Cliente para assegurar o bom funcionamento da Aplicação Móvel.

De acordo com os requisitos do Preâmbulo 32 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD UE), o Contratante deverá obter o consentimento individual do Cliente para cada uma das finalidades de recolha e tratamento de dados pessoais acima referidas. O Contratante não recolherá nem processará os dados pessoais do Cliente para quaisquer fins para os quais o Cliente não tenha dado o seu consentimento para a recolha e processamento de dados pessoais.
O Contratante garante que a recusa do Cliente em dar o seu consentimento para a recolha e tratamento de dados pessoais para uma ou todas as finalidades acima referidas não constitui motivo para recusar a prestação dos Serviços e/ou a utilização do Sítio de Internet e/ou da Aplicação Móvel do Contratante.

8.4. O consentimento do Cliente para a recolha e tratamento de dados pessoais deve ser dado de uma das seguintes formas (à discrição do Cliente):

  • а) assinalando o campo apropriado de consentimento para a recolha e tratamento de dados pessoais ao utilizar o sítio Web do Contratante;
  • b) assinalando o campo apropriado de consentimento para a recolha e tratamento de dados pessoais quando utiliza a aplicação móvel;
  • c) através do preenchimento de um formulário de consentimento em papel para a recolha e tratamento de dados pessoais pelo Cliente diretamente no local de prestação dos Serviços.

8.5. Ao receber o consentimento para a recolha e tratamento de dados pessoais do Cliente, o Fornecedor deverá, de acordo com os requisitos da Parte 1 do Artigo 12 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD UE), fornecer ao Cliente as seguintes informações:

  • a) Nome e dados de contacto do responsável pelo tratamento de dados e do seu representante;
  • b) Dados de contacto do inspetor de proteção de dados pessoais;
  • c) Informações sobre as finalidades do tratamento de dados pessoais, bem como sobre os fundamentos jurídicos do tratamento;
  • d) Destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se aplicável
  • e) Informações sobre as intenções do responsável pelo tratamento de transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, se aplicável;
  • f) prazo de conservação dos dados pessoais;
  • g) informações sobre o direito do Cliente de solicitar ao responsável pelo tratamento de dados o acesso aos dados pessoais, a sua alteração, o seu apagamento ou a limitação do seu tratamento, ou de se opor ao tratamento de dados pessoais, bem como a possibilidade de transferir dados pessoais
  • h) informação sobre o direito do Cliente de retirar o seu consentimento em qualquer altura, independentemente da legalidade do tratamento efectuado com base no consentimento dado para a recolha e tratamento dos dados pessoais até à data da sua retirada;
  • i) informação sobre o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade reguladora;
  • j) informação sobre se o consentimento para a recolha e tratamento de dados pessoais é um requisito previsto na legislação aplicável ou num contrato, ou um requisito cujo cumprimento é necessário para a celebração do contrato, bem como informação sobre se o Cliente, enquanto titular dos dados, é obrigado a fornecer dados pessoais, e possíveis consequências de não fornecer dados pessoais;
  • k) informações sobre se existe um processo automático de tomada de decisões, incluindo a definição de perfis de acordo com o Artigo 22 (1) e (4) Geral do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU GDPR), e informações sobre a lógica de tal processo, bem como informações sobre a importância e as consequências previsíveis do processamento para o titular dos dados.

8.6. No caso de o Fornecedor pretender recolher e processar os dados pessoais do Cliente para quaisquer outros fins que não aqueles para os quais o Cliente deu o seu consentimento inicial para a recolha e processamento de dados pessoais, o Fornecedor deverá fornecer ao Cliente informações sobre esses outros fins e fornecer todas as informações relevantes sobre esses fins, conforme estipulado na cláusula 8.5. do Contrato.

8.7. De acordo com os requisitos do Artigo 15 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU GDPR), o Fornecedor garantirá ao Cliente a oportunidade de exercer o direito de acesso a informações sobre se o Fornecedor recolhe e processa dados pessoais relativos ao Cliente.

8.8. A pedido do Cliente, o Fornecedor corrigirá os seus dados pessoais em caso de inexatidão dos mesmos, ou complementará os dados pessoais do Cliente que não tenham sido fornecidos na íntegra.

8.9. A pedido do Cliente, o Fornecedor elimina imediatamente os seus dados pessoais, que lhe foram fornecidos pelo Cliente com base no consentimento previamente dado para a recolha e tratamento de dados pessoais.

8.10. Nos casos previstos no artigo 18º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD UE), o Cliente tem o direito de solicitar ao Fornecedor que limite a recolha e o tratamento de dados pessoais.

8.11. O Fornecedor assegurará que o Cliente seja informado sobre a correção ou eliminação dos dados pessoais do Cliente e assegurará que todos os destinatários de dados pessoais a quem os dados pessoais do Cliente foram divulgados sejam informados sobre a limitação do tratamento de dados pessoais.

8.12. O Cliente tem o direito de receber do Fornecedor os dados pessoais fornecidos pelo Cliente num formato estruturado e de transferir os dados para outro responsável pelo tratamento de dados pessoais, à sua discrição;

8.13. O Cliente tem o direito de, a qualquer momento, retirar o consentimento previamente dado para a recolha e tratamento de dados pessoais, contactando o Fornecedor de uma das seguintes formas:

  • a) por carta enviada para o endereço eletrónico do Contratante;
  • b) através de um pedido escrito num formulário arbitrário apresentado no local de prestação dos Serviços;
  • c) através de um pedido enviado para o endereço postal do Contratante.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todas as informações, fotografias, imagens gráficas, textos, vídeos e outros resultados da atividade intelectual do Contratante (direitos de propriedade intelectual) publicados no sítio Web do Contratante e/ou na aplicação móvel são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

9.2. A utilização pelo Cliente dos objetos de propriedade intelectual do Adjudicatário para fins comerciais, a sua cópia ou reprodução sob qualquer forma, a distribuição, a execução, o anúncio público, a demonstração, a exibição, a utilização, a tradução, o processamento ou a adaptação só podem ser permitidos com o consentimento prévio por escrito do Adjudicatário.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Ao celebrar o presente contrato, o cliente concorda automaticamente com a aceitação total e incondicional das disposições do presente contrato.

10.2. O Contrato entra em vigor com a aceitação do Contrato pelo Cliente e mantém-se válido até que as Partes tenham cumprido integralmente as respectivas obrigações.

10.3. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar o presente Contrato sem qualquer aviso prévio ao Cliente, publicando uma nova versão do Contrato no Sítio de Internet do Prestador de Serviços. A nova versão do Contrato entrará em vigor a partir da sua publicação no Sítio do Contratante, salvo disposição em contrário na nova versão do Contrato.

10.4 Se qualquer disposição ou cláusula do presente Contrato for considerada inválida, a validade dos restantes termos e condições do Contrato não será afetada.

10.5. As Partes reconhecem que o presente Acordo foi celebrado com pleno conhecimento dos seus termos e condições e em conformidade com todos os requisitos essenciais necessários para garantir a legalidade e a validade da transação.

10.6. A notificação e comunicação adequadas das informações aos Clientes especificadas no presente Contrato serão consideradas como a publicação das informações relevantes no sítio Web do Contratante.

11. DADOS DO CONTRATANTE

GxBar Lisbon

Por e-mail: lisbon@gbar.pt

Ao visitar esta página no nosso site: https://gbar.pt/

Por número de telefone: +351914422408

Por correio normal: Rua João Penha 3A, 1250-131 Lisboa, Portugal